Dossiê/Processo 12977 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924. Jornal Diário oficial, 11/05/1923. Planta de Terreno, 1924. Código Civil, artigos 499, 503, 508, 509. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412

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12977

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1924. Jornal Diário oficial, 11/05/1923. Planta de Terreno, 1924. Código Civil, artigos 499, 503, 508, 509. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Sociedade Anonyma Empresa da Urca (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora fora construída para construção de cais que iria do cais fronteiro ao Instituto Benjamim Constant até a Fortaleza de São João. O cessionário da obra e sua sucessora, no caso a autora, teriam domínio útil dos terrenos conquistados ao mar e dos que resultassem desmonte do Morro da Urca. Por contrato com a Prefeitura Municipal as prerrogativas foram mantidas por novo contrato e, requerendo-se ao Ministro da Fazenda o aforamento de toda a área. Sofreram turbação de posse por parte de praças da fortaleza. Pediram mandado de manutenção de posse e multa de 100:000$000 em nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/4/7

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        Archivist's note

        20548 (número do documento)

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