Dossiê/Processo 41518 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ , 1935. Procuração portuguesa, 1935. Processo anexo de separação de corpos, 1935. Certidão de casamento, 1934. Código Civil, artigo 224. Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910. Código Civil Português, artigo 1184. Decreto n° 3084 de 1898

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41518

Title

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ , 1935. Procuração portuguesa, 1935. Processo anexo de separação de corpos, 1935. Certidão de casamento, 1934. Código Civil, artigo 224. Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910. Código Civil Português, artigo 1184. Decreto n° 3084 de 1898

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 43p

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo.

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Almeida, Deolinda Alves de (autor); Nunes, José de Castro (Juiz); Almeida, Daniel Alves de (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        45147 (número do documento)

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