Dossiê/Processo 41518 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ , 1935. Procuração portuguesa, 1935. Processo anexo de separação de corpos, 1935. Certidão de casamento, 1934. Código Civil, artigo 224. Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910. Código Civil Português, artigo 1184. Decreto n° 3084 de 1898

Zone d'identification

Cote

41518

Titre

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ , 1935. Procuração portuguesa, 1935. Processo anexo de separação de corpos, 1935. Certidão de casamento, 1934. Código Civil, artigo 224. Lei Portuguesa do Divórcio de 03/11/1910. Código Civil Português, artigo 1184. Decreto n° 3084 de 1898

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 43p

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil casada, prendas domésticas, residente em Portugal, alegou que estava separada de seu marido o réu, nacionalidade portuguesa. Com base no Código Civil Brasileiro, artigo 224, e no Código Civil Português, artigo 184 e no Decreto n° 3084 de 05/11/1898, requereu a condenação do réu no pagamento de uma pensão de 1.500$000 réis, referente aos seus filhos, enquanto durar a ação de desquite. O juiz julgou procedente a ação, a parte derrotada agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agarvo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Almeida, Deolinda Alves de (autor); Nunes, José de Castro (Juiz); Almeida, Daniel Alves de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45147 (número do documento)

        Accession area