Dossiê/Processo 22725 - Procuração Tabelião Eduardo de Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1938, Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 89, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial.Lei nº 378 de 13/1/1937.Decreto nº 5049 de 1940.Lei nº 284 de 28/10/1936

1v. 93f.

O suplicante casado professor catedrático da ,escola nacional de música da universidade do brasil, vem propor contra a união federal, por essa ação ordinária, por causa de sua redução salarial, prevista na lei 378 de 13/1/1937 que baixou valor de 3:100$000 mensais, para 800$000 antes do fim do seu mandato no cargo de diretor no instituto ncional de música. Tal redução causou-lhe um prejuízo de 20:504$637 ocorrido torna-se ilegal, já que o autor ainda estava no prazo do contrato de 3 anos, que aferecia~lhe todas as vantagens, entre elas o salário de 3:100$000 mensais. Juiz julgou a ação procedente

Fontainha, Guilherme (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/2007

27740 (número do documento)