Dossiê/Processo 26670 - Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966 e 1967. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32. Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40, RJ

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26670

Title

Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966 e 1967. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32. Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40, RJ

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, 3º Sargento reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como soldado do Exército no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, exceto quanto aos honorários de advogado

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Peçanha, Manuel Nunes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        38471 (número do documento)

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