Dossiê/Processo 26670 - Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966 e 1967. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Código de Processo Civil, artigo 820, 833, 280, 32. Advogado Paulo Argueles da Costa, Rua das Marrecas, 40, RJ

1v. 101f.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia como soldado do Exército no 3º Regimento de Infantaria. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação da ré para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso, exceto quanto aos honorários de advogado

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Peçanha, Manuel Nunes (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-04-2008

38471 (número do documento)