Dossiê/Processo 31895 - procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1967. ficha de informações, em 1967. código do processo civil, artigo 291. lei 2852, de 25/08/1956. lei 4632, de 1961. constituição federal, artigo 177

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Reference code

31895

Title

procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, em 1967. ficha de informações, em 1967. código do processo civil, artigo 291. lei 2852, de 25/08/1956. lei 4632, de 1961. constituição federal, artigo 177

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, residente à Rua Visconde de Itaúna, 1956, Paraíso, São Gonçalo, Rio de Janeiro, ex-cabo da Marinha Nacional, entrou com uma ação contra a suplicada, segundo o Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a sua reintegração, com o pagamento de atrasados, pois o autor foi excluído ou licenciado em Novembro de 1964, tendo entrado para a Marinha em 13/12/1953, não constando o nome do autor em qualquer auditoria ou ato institucional, e nem foi condenado em nenhum processo ou enquadrado em I.P.M.S da Marinha, contando o autor mais de cinco anos de serviço e, portanto, com direito à estabilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira, artigo 177. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Lacerda, Jaime Franklin (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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        Archivist's note

        39595 (número do documento)

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