Dossiê/Processo 41883 - Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Estado da Guanabara. Portaria n. 116, de 30/03/1967. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Resolução n. 41. Cópia: Jornal Diário Oficial, 31/03/1967. Decreto-Lei nº 4014, de 1942. Decreto-Lei nº 63, de 1966. Lei nº 2145, de 29/12/1953. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v. 73f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no Centro Técnico de Aeronáutica, em São José dos Campos, São Paulo, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor solicitou a segurança a fim de que os impetrados deixem de, o primeiro, exigir o pagamento do imposto de consumo, taxado sobre o valor do automóvel Oldsmobile, de uso pessoal do autor, trazido por ele quando esteve de regresso e transferência de residência para o Brasil, e de, o segundo, cobrar-lhe o pagamento da taxa de armazenagem referente ao período o qual o carro esteve retido. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR Ministro Esdras Gueiros, que deu provimento

Rego, Volney do (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-03-2009

49097 (número do documento)