Dossiê/Processo 39596 - Procuração, Tabelião Elisa França F. de Gomes, Sete Lagoas, Minas Gerais, 1950. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 27/05/1949, 29/06/1950. Custas Processuais, 1959, 1952. Constituição Federal, artigo 177. Lei nº 1711. Lei nº 500. Lei nº 488

1 v. 125 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário aposentado, residente em Minas Gerais. Foi aposentado por equívoco pela Lei Constitucional nº 2 de 1938, quando no cargo de mestre de linha do quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas. O suplicante alegou que a Diretoria da E. F. Central do Brasil o confundiu com outro funcionário. Desde então passou a reclamar contra sua aposentadoria. Assim, propôs uma ação ordinária a fim de ter o ato de sua aposentadoria anulado. O juiz julgou procedente a ação, em parte. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos concedeu provimento. Os ministros do TFR rejeitaram os embargos impetrados

Queiroz, João José de (Juiz); Assunção, Joaquim de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

45305 (número do documento)