Dossiê/Processo 31522 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38, RJ, 1955. Carta de Nomeação, 1946. Inquérito Administrativo n. 6, 1949. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955. Código do Processo Civil, artigo 291

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Reference code

31522

Title

Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38, RJ, 1955. Carta de Nomeação, 1946. Inquérito Administrativo n. 6, 1949. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955. Código do Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.65f.

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Scope and content

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Bentin, Geraldo Monteiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35847 (número do documento)

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