Relatórios

Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952. Diário da Justiça, 15/09/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal, artigos 68 e 312. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239

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