Dossiê/Processo 26193 - Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952. Diário da Justiça, 15/09/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal, artigos 68 e 312. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239

Identity area

Reference code

26193

Title

Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952. Diário da Justiça, 15/09/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal, artigos 68 e 312. Lei nº 1713 de 28/10/1939. Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil viúvo, ex-ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de tesoureiro padrão L da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no estado de Alagoas, sofreu um mal súbito no momento em que ocorria o balanço na tesouraria, e posteriormente ao seu socorro, desapareceu a pasta que continha a quantia do tal balanço. Ele foi acusado de peculato, com pena de demissão, condenação de 5 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de 20.000,00 cruzeiros. O autor requereu sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Gama, Sinval de Carvalho (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35774 (número do documento)

        Accession area