Dossiê/Processo 32387 - procuração. tabelião em 1957. diploma de serviço de guerra em 1953. auto de vistoria em 1958. decreto lei 3768 de 28/10/41. decreto lei 8795 de 1946. lei 288 de 1948. lei 1156 de 1950. lei 2370 de 1954. lei 2579 de 1955. código de processo civil, artigo 76

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Reference code

32387

Title

procuração. tabelião em 1957. diploma de serviço de guerra em 1953. auto de vistoria em 1958. decreto lei 3768 de 28/10/41. decreto lei 8795 de 1946. lei 288 de 1948. lei 1156 de 1950. lei 2370 de 1954. lei 2579 de 1955. código de processo civil, artigo 76

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profussão marinheiro, residente á Rua Pernambuco nº 182; Caxias, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse transformada a sua aposentadoria em Reforma Militar com as promoções e vantagens previstas no Decreto-Lei nº 88795, de 1946, Lei nº 288, de 1948, Lei nº 1156, de 1950, Lei nº 2370, de 1946 e Lei nº 2579, de 1955, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, alegando que sua aposentadoria se deu em virtude de incapacidade física decorrente de moléstia adquirida no período em que servia a Marinha Mercante durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (Juiz); Souza, Severino Pereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2008

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        Archivist's note

        42330 (número do documento)

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