Dossiê/Processo 32294 - procuração. tabelião em 1963. Diário Oficial de 02/01/63. contituição federal, artigo 141, 157. lei 3780/60, artigo 74. decreto 50562/61. decreto 49160/60. lei 4345/64. código de processo civil, artigo 64

1v. 65f.

Os suplicantes, ocupantes das séries de classes de Veterinários e Engenheiros Agrônomos, exerciam as funções de professores da Escola Agrotécnica Benjamim Constant em Sergipe. Acontece que o Ministério da Agricultura estava se negando a lhes pagar a gratificação de nível universitário, que era concedida a todos os professores com nível universitário pela Lei n° 3780/60, alegando que o Decreto nº 50.562 mandou pagar a gratificação apenas aos professores de cultura geral. Alegando o princípio da isonomia para os que exerciam as mesmas funções, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a pagar a gratificação dada pela lei 3780/60. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e os autores apelaram, bem como fez a União. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos do Juiz e da União Federal.

Salomão, Jorge (Juiz); Silva Sobrinho, Luiz de Oliveira e (autor); Aragão, Tenyson Gratijo (autor); Rezende, Carlos Roberto de (autor); Silva, Mathias Paulino da (autor); Franco, Emanuel e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

39130 (número do documento)