Dossiê/Processo 22526 - Procuração Tabelião Emilio Abrahão, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1939, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1938. Termo de Agravo Minas, 1939. Fotostática Certificado de Entrada de Mercadoria Departamento Nacional do Café, 1947. Decreto nº 20406 de 16/09/1931. Advogado Attílio Vivaqua, Alberto de Azevedo Avenida Rio Branco, 62, RJ. Decreto nº 1695 de 21/10/1939, artigo 1

1v. 190f.

O autor era negociante domiciliado na Cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais, sucessor de firma Bethaldo Machado e Irmão, que despachou 1692 sacas de café para vivavqua Irmãos S A. Houve apreenção de café pelo suplicado, localizado à Praça Mauá, 7. A apreensão seria nula por não preenchimento de formalidades legais, e sem notificação aos interessados. Houve aida incineração do café sem publicação no Diário Oficial, configurado queima ilegal de estoque. Pediram todas as perdas e danos, joros e custos.o Juiz Julgou em parte procedente a ação. O réu apelou desta. O juiz homologou a desistência

Silva, Necésio (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/07

27641 (número do documento)