Dossiê/Processo 26923 - Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1968. Aviso de Crédito, 1967. Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955. Lei nª 1234 de 1950. Decreto nª 29155 de 1951

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26923

Title

Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133, RJ, 1968. Aviso de Crédito, 1967. Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, 1955. Lei nª 1234 de 1950. Decreto nª 29155 de 1951

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, era funcionário efetivo do Ministério da Saúde, classificado como operador de raios x e lotado no Serviço Nacional de tuberculose. Contudo, mesmo trabalhando como operador de raios x desde 1957, o suplicante somente a partir de 1967 passou a receber a gratificação de 40 por cento concedida pela Lei nª 1234 de 14/11/1950. A alegação para o atraso do pagamento da gratificação era de que sua designação para o trabalho foi feita mediante ofício e não de portaria. O suplicante expôs que sempre esteve cadastrado na seção de pessoal do Ministériª Pediu o pagamento das gratificações vencidas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficiª A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Sorrentino Filho, Francisco (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

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        Archivist's note

        36601 (número do documento)

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