Dossiê/Processo 30748 - procuração tabelião Erodes Ferreira de Carvalho, em 1956. processo anexo, em deposito, de 1954. copias fotostáticas imposto de consumo, em 1954. decreto-lei 7661, de 1945, decreto 26149, de 05/01/1949. decreto-lei 7404, de 22/03/1945. Código do Processo Civil, artigos 292 e 50

1v. 59f.

A autora, estabelecida Avenida Rio Branco 47 Rio de Janeiro, foi nomeada síndica da falência da Casa Alegria de Eletricidade Limitada. Acontece que foi multada como incursa no Decreto n° 26149, de 5/01/1949 artigo 197, por não ter respondido pelos atos da massa falida, salvo se provasse que agiu com dolo a má fé. Assim, requereu a anulação da multa do valor de Cr$ 5000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs recurso extraordinário que foi negado.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

30001 (número do documento)