Dossiê/Processo 22698 - Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947.Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938. Decreto nº 12401 de 17/2/1938. Decreto nº 5257 de 15/2/1940. Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943

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22698

Title

Procuração Tabelião Eronides de Carvalho Rua Dom Manoel, 1947.Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938. Decreto nº 12401 de 17/2/1938. Decreto nº 5257 de 15/2/1940. Decreto-lei nº 13556 de 1/10/1943

Date(s)

  • 1946; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

União federal (réu). Sociedade de Intercâmbio Mercantil argentino brasileiro ltda (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora estabelecida à rua senador dabntas no. 113, alegou que explorava o comércio da compra e venda de pedras preciosas, conforme o decreto lei 466 de 4/7/1938. Este decreto-lei, contendo, foi revogado trazendo grandes prejuízos a suplicante. A suplicante requereu a anulação do ato praticado pelo governo alegando qiu este era ilegal

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Marinho, Arthur de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/10/2007

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        Archivist's note

        27977 (número do documento)

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