Dossiê/Processo 34371 - procuração tabelião Eronides Ferreira Carvalho Rua 7 de setembro, 63 1958 (110x). Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 (2x). Lista nominal dos autores

1v. 284p.

Os suplicantes eram profissão escrituários lotados no quadro permanente do Ministério do Trabalho. Propuseram contra a União Federal uma ação Cominatória, na qual requereram o fim da abstenção da suplicada, da violação do estabelecimento no Decreto-Lei nº 240 de 1938, artigo 49, para isto reduzindo o salário da série funcional Auxiliar Administrativo, de modo que os integrantes dessa série funcional não recebessem por trabalho análogo ao que executavam os suplicantes, salário superior aos vencimentos pagos a estes, e sob pena de não fazer, a suplicada teria de efetuar o pagamento da diferença entre os atuais vencimentos dos suplicantes e os correspondentes ao salário da referência "28", daquela série funcional, acrescida das perdas e danos correspondentes aos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Fagundes, José Julio Leal (Juiz); Machado, Aldenora de Vilhena (autor); Silva, Adyr da (autor); Lemos, Alda Daltrode (autor); Falco, Alayde de Souza (autor); Silva, Américo Moreira da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

29824 (número do documento)