Dossiê/Processo 26979 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ,1954

Identity area

Reference code

26979

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ,1954

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil solteiro, guarda-civil, residente na Rua Ester Correa, 44, Quintino, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Processual Civil, artigos 172 e 229, requereu a anulação da Portaria n. 878 de 16/06/1954 na qual foi punido com suspensão por 5 dias pela negligência de haver deixado fugir um preso, infringindo o Código Penal, artigo 351. O autor alegou que não houve apuração da infração e foi considerado culpado por um inquérito policial por um fato não comprovado. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Gambora, Walter Augusto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31649 (número do documento)

        Accession area