Dossiê/Processo 27977 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1757 A de 10/12/1959

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Reference code

27977

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1757 A de 10/12/1959

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O diretor do réu havia negado ao autor o direitto de receber salário família. Contudo, o autor era membro do Minsitério Público, e recebia o salário família apenas por seu filho menor, mas nada por sua mulher. Por ser do tal ministério, não estava submetido à Lei nº 1765 de 1951 e sim à Lei nº 1341, Lei Orgânica do Ministério Público da União. Os vencimentos do autor eram vinculados ao dos magistrados, tem o direito de incluir a esposa, com aumento no valor de 150,00 cruzeiros. Ação inconclusa

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Albuquerque, Bento Costa Lima Leite de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

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        Archivist's note

        39815 (número do documento)

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