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Reference code
Title
Date(s)
- 1956; 1967 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 74f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, residiu nos Estados Unidos da América do Norte e como era proprietária de um automóvel de marca Chevrolet, quis trazê-lo no seu retorno, conforme lhe assegura o artigo 7 da Lei nº 2145. Acontece que a autoridade consular de embarque se recusava a visar os documentos pertinentes à transferência e a fúria apreensora da autoridade aduaneira constituem um entrave à utilização do veículo. A suplicante pediu um mandado proibitório para o inspetor da Alfândega, garantindo o livre desembarque do automóvel. A autora agravou e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Faria, Maria Helena (autor); Barbosa, Antonio Bruno (juiz); Dias, José de Aguiar (juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
03/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38785 (número do documento)