Dossiê/Processo 31095 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Contrato Social da Sociedade Comercial, 1952. Registro de Firma Social, 1952, 1956. Alteração de Contrato Social, 1955. Classificado de Jornal. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

31095

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Contrato Social da Sociedade Comercial, 1952. Registro de Firma Social, 1952, 1956. Alteração de Contrato Social, 1955. Classificado de Jornal. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63p.

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Name of creator

Instituto de aposentadorias e pensões dos comerciários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor alugou ao réu a loja 101 da quadra 5 Bloco B do Conjunto Residencial de Del Castilho, por prazo de 3 anos com aluguel no valor de Cr$ 2.500,00. O suplicado, no entanto, cedeu a loja a terceiros e essa operação é vedada pela Lei nº 3035 de 29/12/1956, artigo 2. O autor, com fundamento nos artigos 2 e 15, pede despejo do suplicado e a condenação deste no pagamento das custas processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Cravo, Ermelindo Alberto (réu); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36378 (número do documento)

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