Dossiê/Processo 27169 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958. Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ

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Reference code

27169

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958. Advogado, Arhtur Juvencio Mendes, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ

Date(s)

  • 1950; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Superintendência dos Empresas Incorporados ao Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, trabalhadores do Jornal O Estado, requereram um mandado de segurança contra a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, a fim de que fosse reconhecido o direito aos aumentos de vencimentos concedidos aos servidores públicos federais, pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948. O pedido não foi concedido e o recurso interposto foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Albuquerque, Benigno Cavalcanti de (autor); Raposo, Durval (autor); Lima, Leopoldo Augusto de Campos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-05-2008

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        Archivist's note

        41508 (número do documento)

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