Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Atestado médico, 1960. Decreto nº 22269 de 28/12/1932. Regulamento da Casa da Moeda, 1933. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9224 de 20/12/1911. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3025 de 15/07/1957. Lei nº 403. Lei nº 7403 de 21/03/1945. Lei nº 7505 de 30/04/1945. Lei nº 9657 de 06/09/1946. Lei nº 2268 de 03/06/1940. Constituição Federal, artigo 141
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