Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 02/08/1965. Lei nº 4215 de 22/04/1963, artigo 150. Lei nº 794 de 29/08/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 14. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 22478 de 20/12/1933. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 21592 de 01/07/1932. Decreto nº 20784 de 14/12/1931
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