Dossiê/Processo 33655 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. código de processo civil, artigo 20 - §50. D´Oliveira, Altamiro Fiel (advogado) Rua Juan Pablo Duarte, 48/sl 204. código civil, artigo 234. decreto-lei 7526 de 07/05/1945. lei 3373 de 12/03/1958

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Reference code

33655

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. código de processo civil, artigo 20 - §50. D´Oliveira, Altamiro Fiel (advogado) Rua Juan Pablo Duarte, 48/sl 204. código civil, artigo 234. decreto-lei 7526 de 07/05/1945. lei 3373 de 12/03/1958

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62p

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Scope and content

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Brandão, 27. Era estado civil desquitada de Vicente Jannuzzi, e no processo de desquite abriu mão da pensão alimentícia, por desconhecer os vencimentos do ex-marido, mas ressalvou que poderia requerer esse direito. Com o falecimento do citado ex-marido, a suplicante requereu o pagamento da sua pensão alimentícia, mas teve seu pedido negado pelo suplicado, por ter aberto mão da citada pensão no ato do desquite. A suplicante pediu o pagamento da pensão alimentícia de seu ex-marido. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Januzzi, Ernestina Teixeira (autor); Souza, Ivan Castro de Araújo e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41395 (número do documento)

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