Dossiê/Processo 27679 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Contrato de Nota de Venda, 1956. Decreto nº 34893. Código Penal, artigo 353. Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19

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27679

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Contrato de Nota de Venda, 1956. Decreto nº 34893. Código Penal, artigo 353. Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 301, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereu a expedição de um interdito proibitório a fim de obter o desembaraço de seu veículo na Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 378. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Cerchiaro, Umberto João (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        30296 (número do documento)

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