Dossiê/Processo 42244 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1958. Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Cópia de Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício do Distrito Federal, 1936. Custas Processuais, 1959. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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42244

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1958. Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958. Cópia de Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício do Distrito Federal, 1936. Custas Processuais, 1959. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor e sua mulher, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários na alienação do imóvel situado à Rua Gago Coutinho, 39, Rio de Janeiro, devido o imóvel ter sido adquirido por herança. Decreto nº 36773, de 1955. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Pereira, José Manoel da Costa (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Pereira, Olga Maria Mariano da Costa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

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        Archivist's note

        48720 (número do documento)

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