Dossiê/Processo 37281 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Conhecimento de Carga, Nova Jersey, 1960. Certidão de Tradução de Contrato Tradutor Público Juramentado Aroldo Schinder, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Almirante Barroso, 97

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Reference code

37281

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Conhecimento de Carga, Nova Jersey, 1960. Certidão de Tradução de Contrato Tradutor Público Juramentado Aroldo Schinder, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Almirante Barroso, 97

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, comerciante, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo e da taxa de armazenagem sobre um automóvel, marca Chevrolet, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O suplicante argumentou que havia transferido sua residência para o Brasil, e assim não poderia incidir tal imposto sobre seus bens. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Bizzochi, Américo (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49151 (número do documento)

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