Dossiê/Processo 41749 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960

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Reference code

41749

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.76f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado

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Conditions governing access

Poletti, Nela (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Guimarães, Ofélia (autor); Pereira, Albano (autor); Machado, Orlandino Ávila (autor); Molter, Max Manoel e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

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        Archivist's note

        48682 (número do documento)

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