Dossiê/Processo 40872 - Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960, 1961. Cópia: Cheque de Pagamento, 1957. Custas Judiciais, 1960. Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961. Lei nº 3807, de 26/08/1960

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40872

Title

Procuração, Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1960, 1961. Cópia: Cheque de Pagamento, 1957. Custas Judiciais, 1960. Boletim de Serviço 3, IAPFESP, 1960, 1955, 1961. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores do IAPFESP, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que é da competência do réu o enquadramento dos impetrantes, como lhes é de direito, pois já está apreciado pelo Poder Judiciário o mérito da equiparação dos ofícios administrativos da extinta Capstor. Além disso, a própria instituição recebe de todo direito através do Decreto nº 43922, de 20/06/1958. Assim, requerem as vantagens das leis referidas. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém desistiu do agravo antes do julgamento pelo TFR

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Conditions governing access

Coelho, Antonio Luiz Ferreira (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Mello, Nelson Fagundes de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-02-09

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        Archivist's note

        45845 (número do documento)

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