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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280