Dossiê/Processo 33018 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Área de identidad

Código de referencia

33018

Título

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Fecha(s)

  • 1958; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 211f.

Área de contexto

Nombre del productor

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Adamastor de Oliveira Lima, assinante Adamastor Lima, profissão advogado, residente na Rua São Clemente, 462 , foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei nº 1628 de 26/06/1952. Aconteceu que foi exonerado com mais de 2 anos no serviço. A Lei nº 2123 de 3/12/1953 concedeu a efetivação de procuradores internos das autarquias federais mediante a prestação do concurso de títulos. Antes da exoneração o autor tinha pedido o título com os respectivos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor, não conformado com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Lima, Adamastor de Oliveira (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29611 (número do documento)

        Área de Ingreso