Dossiê/Processo 33018 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Identificatie

referentie code

33018

Titel

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Datum(s)

  • 1958; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 211f.

Context

Naam van de archiefvormer

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Adamastor de Oliveira Lima, assinante Adamastor Lima, profissão advogado, residente na Rua São Clemente, 462 , foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei nº 1628 de 26/06/1952. Aconteceu que foi exonerado com mais de 2 anos no serviço. A Lei nº 2123 de 3/12/1953 concedeu a efetivação de procuradores internos das autarquias federais mediante a prestação do concurso de títulos. Antes da exoneração o autor tinha pedido o título com os respectivos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor, não conformado com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Lima, Adamastor de Oliveira (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29611 (número do documento)

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