Dossiê/Processo 33018 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Zone d'identification

Cote

33018

Titre

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 14/01/1959. Lei nº 1628 de 26/06/1952 artigo 16 d. Decreto nº 34625 de 16/11/1953. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 252 II, 82 I. Decreto nº 34905 de 07/01/1954. Resolução 1487 de 17/03/1954. Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941 artigo 12. Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. Constituição Federal artigos 141 §2º §3º, 146,146,153,151,5XII,77 II,209,157,144. Lei nº 1584 de 27/03/1952. Decreto nº 1533 de 31/12/1951. Herádito F S Pinto, Gabriel C Carvalho, Wilson Salazar, Ruth de A S Pinto, Pedro P de C Pinheiro e Tito L C de Medeiros - Rua Debret, 79 sala 307 a 311. Código do Processo Civil artigos 823,825, 826,826,280

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 211f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Adamastor de Oliveira Lima, assinante Adamastor Lima, profissão advogado, residente na Rua São Clemente, 462 , foi nomeado para exercer o cargo de Chefe do Departamento Jurídico do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, de acordo com a Lei nº 1628 de 26/06/1952. Aconteceu que foi exonerado com mais de 2 anos no serviço. A Lei nº 2123 de 3/12/1953 concedeu a efetivação de procuradores internos das autarquias federais mediante a prestação do concurso de títulos. Antes da exoneração o autor tinha pedido o título com os respectivos vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. O autor, não conformado com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Lima, Adamastor de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29611 (número do documento)

        Accession area