Dossiê/Processo 26726 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 14/06/1954. Jornal Diário de Justiça, 19/03/1954. Decreto nº 22478 de 20/02/1933

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26726

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário Oficial, 14/06/1954. Jornal Diário de Justiça, 19/03/1954. Decreto nº 22478 de 20/02/1933

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 155p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil, requereram ação para a extensão do regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos, já que estavam enquadrados como funcionários de legítima autarquia, sendo assim considerados funcionários públicos, nos moldes e com regalias estabelecidas na Lei nº 1711 de 28/10/1950. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Accruals

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Silva, Lyda Monteiro da (autor); Brasil, Isis B. (autor); Nogueira, Dilmar da Silva e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-05-2008

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        Archivist's note

        35539 (número do documento)

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