Dossiê/Processo 35853 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ. constituição federal artigos 141, 1, 3, 4, 157, II. lei 1711, de 1952. lei 3780, de 1960 lei4019, de 1962

1v 13f

Os suplicantes são funcionários públicos sujeitos ao regime da lei 1711 de 1952, da lei 3780 de 1960, e da lei 4019 de 1961 e tem direito a diárias, sempre que se deslocarem do local de sua lotação. Acontece que a lê 4019 de 1961 atribuiu os funcionários lotados em Brasília uma diária na base de um trinta avos dos seus vencimentos e que irá sendo absorvida, na razão de 30 por cento dos aumentos ou reajustes. Os suplicantes dizem que essa medida fere o principio da isonomia salarial, já que assim fica incorporado de cada aumento concedido aos funcionários de Brasília. Alegando que a lei 3780 de 1960 reclassificou sem qualquer privilégio aos funcionários de Brasília e que qualquer aumento a se incorporado dos servidores de Brasília deve acrescer os vencimento de todos os servidores os suplicantes pedem a incorporaçãoaos seus vencimentos de parcelas de 30 por cento dos últimos aumentos, a partir da lei 4019 de 1961. A ação foi julgada procedente

Palmeira, Jason Matos (autor); Teixeira, Olavo (autor); Amaral, Arististhebnes (autor); Soares, Antonio Dias (autor); Souza Neto, Antonio e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25.03.08

37267 (número do documento)