Dossiê/Processo 29291 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas ,Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1966. contrato social, 1965. alvará de licença para localização concedido, 1965. O Globo 30/11/65. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1966. vários autos de infração sem data. Lei delegada 4/62, artigo 11. código civil, artigo 1216. decreto-lei 4857 de 9/11/39. decreto-lei 9085 de 25/3/46. decreto-lei 3718 de 10/1/19. Lei delegada 5 de 1962

1v. 347f

A Administradora Guanabara Ltda propôs uma ação ordinária para anular autos de inflação e suas sanções contra Superintendência Nacional de Abastecimento. A autora era uma sociedade civil com atividade de prestação de serviços a terceiros por administração em geral. Esta agia como mandatária, mas vinha sendo autuada e sancionada pela ré. A suplicante não era revendedora, apenas administrava, não poderia ser punida por vender por preços acima do regulamentado. A ré não poderia impedir que autora de receber por serviços prestados, não havendo amparo legal. A autora requereu a nulidade de todos os autos a ela aplicados pela ré, desde 17/03/65, e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$2000.000,00. O juiz Lafayette Guimarães foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-07-2008

36034 (número do documento)