Dossiê/Processo 39282 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63, RJ, 1962. Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943. Lei n° 1711. Lei n° 18 de 1961

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Reference code

39282

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63, RJ, 1962. Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943. Lei n° 1711. Lei n° 18 de 1961

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 44p

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Scope and content

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto.

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Accruals

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Conditions governing access

Paixão, Manoel Tobias (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        45772 (número do documento)

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