Dossiê/Processo 37069 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Advogado Armin W. Bernardt, Rua México, 90

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Reference code

37069

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Advogado Armin W. Bernardt, Rua México, 90

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão militar da Marinha de Guerra Brasileira integrou a tripulação do navio escola Almirante Saldanha, o qual regressou ao Brasil em 23/12/1954. Ao retornar, o impetrante trouxe consigo um automóvel adquirido nos Estados Unidos, amparado pela Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Assim, como forma preventiva de evitar um eventual embaraço por parte da autoridade aduaneira, apoiado na Lei nº 2145 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a Inspetoria da Alfândega se abstenha de qualquer ato de embaraço do veículo. Processo faltando folhas

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Ferreira, Manoel Zurich (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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