Dossiê/Processo 40912 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1960. Contra-cheque, 1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3531 de 1959. Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9

Zona de identificação

Código de referência

40912

Título

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1960. Contra-cheque, 1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 3531 de 1959. Decreto n° 45359 de 1959, artigo 9

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 63p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais aposentados. Pela Lei n° 1711 de 1952, estes contavam com mais de 35 anos de serviço público sendo assim aposentados com seus proventos correspondentes aos vencimentos de classe superior ou com o provento aumentado em 20 por cento. Posteriormente, com o advento da Lei n° 3531 de 19/01/1959 foi estabelecido a concessão aos servidores públicos um abono provisório no valor de 30 por cento dos vencimentos. Contudo, a suplicada recusou-se a calcular o referido abono sobre o acréscimo de 20 por cento cecido pela Lei n° 1711. Assim, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a concessão de seus direitos.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sá, Alberto Vizeu de (autor); Vieira, Epahraim Gonçalves (autor); Barros, Ramiro Elpídio de (autor); Dias, Carlos Soares (autor); Monteiro, Hermogênio Vallegas (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48010 (número do documento)

        Área de ingresso