Dossiê/Processo 38207 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1960. custas processuais 1960. Decreto-lei nº 8742 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

38207

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1960. custas processuais 1960. Decreto-lei nº 8742 de 1945. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

vol 1 50f.

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Name of creator

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Santos, Alfredo Gomes dos (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Moraes, Itamar Myra de (autor); Mendonça, José Cabral (autor); Fonseca, Bernardes (autor); Vicente, Manoel (autor); Nascimento, Irene Odete do e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

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        Archivist's note

        46924 (número do documento)

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