Dossiê/Processo 40114 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto-lei n° 8527 de 1945

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Reference code

40114

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto-lei n° 8527 de 1945

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos pertencentes ao quadro do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Os suplicantes alegaram que tinham direito a promoção ao cargo de Procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. Houve a desistência e deu-se baixa no processo para arquivar-se.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Mocco, gely Pizelli (autor); Souza, Ivaldo Corrêa de (autor); Fernandes, maria de Lourdes Moreira (autor); Rodrigues, Adelson (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        46668 (número do documento)

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