Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1963. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Lei do Inquilinato, artigo 129, 130, 132 e 134. Código de Processo Civil, artigo 314. Decreto n° 54 de 1934. Decreto n 1749 de 1938. Decreto-lei n° 4655 de 1942
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