Dossiê/Processo 42287 - procuração. tabelião-Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. jornal. Diário Oficial. 08/08/1962, 24/04/1963. custas processuais. 1964. Lei 1533. Lei nº2787. artigo 576 da CLT.

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Reference code

42287

Title

procuração. tabelião-Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ. jornal. Diário Oficial. 08/08/1962, 24/04/1963. custas processuais. 1964. Lei 1533. Lei nº2787. artigo 576 da CLT.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.47f.

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Name of creator

Condomínio do Edifício "Athenas"(autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional do Trabalho(réu). Presidência do Sindicato dos Cabineiro de Elevador do Estado da Guanabara(réu). Presidência do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis(réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetrou mandado de segurançacontra três autoridadespúblicas por violarem ,direito garantido pela lei nº2757, artigo 2º 23/04/56. A primeira autoridade coatora comete ato ilegal omissivo por desbancar o poder do síndico eleito, e comissivo ao admitir cobranças de multas não legisladas. A segunda autoridade cobra pagamento de aumento salarial ao impetrante, pagamento esse combinado entre a impetrada e outro que não o impetrante. A terceira suplicada cometeu ato de omissão contra o impetrante em relação ao aumento salarial. O Juiz do 4ºvara deixou de conhecer o pedido.

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        46496 (número do documento)

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