Dossiê/Processo 22142 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64, RJ, 1965. Protesto, 1948. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921. Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76

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22142

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1949, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto Avenida Antônio Carlos, 64, RJ, 1965. Protesto, 1948. Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1921. Código Civil, artigo 1525, Decreto nº 1713, artigo 74 a 76

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário e residente à Rua Coelho Lisboa, 132. Em 1913 foi nomeado guarda da Alfândega de Santos, Estado de São Paulo, chegando a 4º Escriturário da Recebedoria do Distrito Federal em 1929. Foi exonerado em função de inquérito policial e inquérito administrativo, aprovando irregularidades fiscais em abono de impostos, na Recebedoria do Distrito Federal. Não teria responsabilidade alguma, e por isso pediu reintegração de cargo, vencimentos integrais, promoções por antigüidade, juros, custas e honorários. O juiz declarou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento à apelação

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Cunha, Álvaro (autor); Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Archivist's note

        28886 (número do documento)

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