Dossiê/Processo 35305 - Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955. certidão de casamento, de 16/11/1954. certidão de óbito, de 29/10/1954. código de processo civil, artigo 291. decreto no. 2245-A, de 03/07/1920. lei no. 288, de 05/06/1948. lei no. 616, de 02/02/1949. lei no. 1156, de 12/07/1950. decreto no. 26907, de 18/07/1949. decreto no. 28042, de 24/04/1950. Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d"

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Reference code

35305

Title

Procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de setembro, 63, em 28/04/1955. certidão de casamento, de 16/11/1954. certidão de óbito, de 29/10/1954. código de processo civil, artigo 291. decreto no. 2245-A, de 03/07/1920. lei no. 288, de 05/06/1948. lei no. 616, de 02/02/1949. lei no. 1156, de 12/07/1950. decreto no. 26907, de 18/07/1949. decreto no. 28042, de 24/04/1950. Constituição Federal, artigo 101, inciso III, letras "a" e "d"

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva, prendas doméstica, residente à Rua Toneleros, 271, apartamento 101, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, na Lei nº 616 de 02/02/1949 e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção post-mortem de seu falecido marido José Monteiro de Moura Rangel reformado no posto de vice-almirante ao posto de almirante de esquadra, pagando-lhe o montepio e meio soldo correspondente a este posto. O juiz João Fortes de Faria julgou a ação procedente. O juiz recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Rangel, Rosalva Gonçalves de Moura (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        30129 (número do documento)

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