Dossiê/Processo 30091 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63, RJ, em 1955. comprovante de imposto de renda pessoa jurídica, de 1955. guia de recolhimento de depósitos e cauções, de 1955. decreto 36773, de 13/01/1955. código do processo civil, artigos 159, 291, 59 e 2. decreto-lei 466, de 1938. decreto-lei 4087, de 04/02/1942

1v. 108f.

O autor, casado, proprietário, moveu contra a ré, por conta da cobrança pela Fazenda do valor de Cr$ 991.881,30 a título de imposto e multa relativos aos exercícios de 1946 a 1949, cobrança essa manifestadamente ilegal, e requereu a anulação de tal ato administrativo, do 1º. Conselho de contribuintes, consubstanciado no acórdão 44366, de 04/05/1955, proferido no recurso no. 5826, com grau de reconsideração, e conseqüentemente as respectivas notificações para cobrança do valor supracitado. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de recurso negou provimento a ambos. A ré interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

Dias, José de Aguiar (Juiz); Sá, Ângelo de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

35238 (número do documento)