Dossiê/Processo 32931 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1963. certificado de habilitação- curso de enfermagem obstétrica da Faculdade Fluminense de Medicina, em 1952. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969. Constituição Federal, artigos 141, 157. lei 3780, de 1960

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Reference code

32931

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1963. certificado de habilitação- curso de enfermagem obstétrica da Faculdade Fluminense de Medicina, em 1952. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969. Constituição Federal, artigos 141, 157. lei 3780, de 1960

Date(s)

  • 1963; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil desquitada, funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, diplomado como enfermeira obstetra pela Faculdade Fluminense de Medicina, moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, por conta de sempre ter exercido funções de enfermeira, nomeada antes de se tornar auxiliar de enfermeira. Assim, requereu a sua classificação como enfermeira, já que era formada por faculdade, com diploma registrado na Diretoria do Ensino Superior, a partir da Lei nº 3780/60, bem como o pagamento das diferenças de salário correspondente, entre o nível 11 e 17 desde a vigência de lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação.

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Conditions governing access

Rocha, Maria Augusta (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        39258 (número do documento)

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